Question

alem do nome o que mais permite ao leitor interessado indentificar e localizar uma lei pag 101 ​

Answer 1

Além do nome, uma lei pode ser identificada pelo seu número de referência e sua data de criação.

Estrutura das leis brasileiras

As leis são textos editados por autoridades competentes as quais estipulam normas, direitos e deveres às pessoas. No Brasil, o processo de criação das leis está estipulado na Constituição Federal de 1988 e envolve os seguintes passos:

• Iniciativa da lei
• Discussão
• Votação
• Aprovação
• Sanção
• Promulgação
• Publicação
• Vigência

As leis apresentam basicamente as seguinte estrutura:

• Origem: as leis podem ser nacionais, estaduais ou municipais.
• Número de referência: identifica exatamente a lei.
• Data de criação: quando o texto foi criado.

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