Question

2) O Termo de Compromisso de Cessação (TCC) consiste, como o nome indica, num compromisso firmado pelo representado, para cessação da prática sob investigação ou dos seus efeitos lesivos, sempre que, a partir de um juízo de conveniência oportunidade (a chamada discricionariedade administrativa), com a fundamentação adequada, o CADE entender cabível. Considerando as informações apresentadas, sobre os casos de aplicação do TCC, analise as afirmativas a seguir: I. O TCC é cabível em casos de procedimento preparatório de inquérito administrativo para fins de se apurar infrações à ordem econômica. II. O TCC tem pertinência nos casos de inquérito administrativo, com a finalidade de também apurar infrações à ordem econômica, mas não mais quando em processo administrativo para imposição de sanções administrativas em razão de infrações contra a ordem econômica. III. O TCC pode ser aplicado tanto em relação as disposições da Lei n° 12. 529/2011, de Defesa da Concorrência, quanto em relação à Lei n° 12. 846/2013, a Lei Anticorrupção. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: Selecione uma alternativa: a) I, II e III. B) I, apenas. C) II, apenas. D) III, apenas. E) II e III, apenas

Answer 1

Resposta:I, apenas.

Explicação:I, apenas.

Answer 2

O Termo de Compromisso de Cessação é usada para procedimentos preparatórios de inquéritos administrativo, serve para permitir que as apurações de infrações à ordem econômica ocorram. Não serve para a imposição de sensações administrativas nos inquéritos administrativos (alternativa B).

Crimes contra à ordem econômica

Esses são crimes que afetam a economia de uma região ou do país, são crimes de corrupção como os investigados em escândalos de corrupção e crimes como as pirâmides financeiras que surgem ao redor do mundo e prejudicam as pessoas.

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