Question

O Código Tributário Nacional define tributo de forma a não permitir que o contribuinte deixe de efetuar o pagamento. A definição de tributo correta é

A- É toda prestação pecuniária, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa desvinculada.

B-Tributo é toda prestação compulsória, pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito e que seja instituída por lei;

C- Tributo é toda prestação em dinheiro, voluntária ou não, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato lícito;

D- Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato lícito;

Answer 1

A alternativa correta é a letra B

O tributo é toda prestação compulsória, pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito e que seja instituída por lei, de acordo com o art. 145 da Constituição Federal.

Natureza jurídica compulsória

Por causa da obrigação de pagar os impostos  anual, chama-se a sua natureza jurídica de compulsória. Essa obrigação não vem de ilicitudes na justiça para o cidadão, mas deriva da necessidade do governo se auto manter (administrativamente) e tentar beneficiar a sociedade nas esferas da educação, cultura, saúde, trabalho e afins. A forma mais usual de pagar os impostos anualmente no mês de março é pelo IRFB (Imposto da Receita Federativa do Brasil), caso o cidadão não declare na data recomendada paga juros altíssimos por descumprir o que está previsto em lei.

Saiba mais sobre a cobrança de impostos no Brasil aqui: https://brainly.com.br/tarefa/24196455

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