Respostas
Resposta: São um conjunto de conduta e atos prescritos em um livro elaborado pelo estado maior em prol do bem comum (paz na sociedade), com a pretensão punitiva a quem causar dano a vida de outrem não só como isso mas outrossim ao patrimônio, integridade física, psíquica...
Explicação: Quem se encaixar em um fato delituoso, deve passar por esse rol: fato típico, ilícito e culpável e mais se amoldar no verbo crime.
Exemplo furtar, eu furto ele furta nos furtamos..., ele furtou sorrateiramente a carteira do amigo, a conduta segue o artigo, para se concretizar o crime.
A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor.
Em regra, a lei penal é irretroatível, alcançando assim somente os crimes futuros, conforme se extrai do artigo 1º do Código Penal e do inciso XL do artigo 5º da Constituição. Destes se extrai o Princípio da Anterioridade ou Legalidade da Lei Penal.
CF, Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.