Question

Na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por 'fonte' o 'sujeito' que dita ou do qual emanam as normas jurídicas; em segundo lugar, o modo ou o meio pelo qual se manifesta a vontade jurídica (...).


Das hipóteses abaixo, qual é a única fonte formal imediata do Direito Penal?


Escolha uma:

a.

A doutrina.


b.

O costume.


c.

Os princípios gerais de Direito.


d.

A jurisprudência.


e.

A lei.

Answer 1

A Lei - A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem prévia cominação legal (nullum crimen, nulla poena sine lege), ela deriva do Princípio da Reserva Legal.