Question

Toda a sociedade, sejam as empresas, sejam as pessoas físicas, deve pagar seus tributos em dia. O Código Tributário Nacional (CTN), no art. 3.º, define que tributo é toda obrigação de dar dinheiro ao Estado, que não seja penalidade por algo ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade do governo. Porém, sabe-se que o Estado também tem as suas obrigações perante os contribuintes. Essas obrigações vão desde saúde, educação e previdência até estradas e ruas bem sinalizadas.

Imagine a seguinte situação:
Na rua em que Eliseu mora, há um grande buraco, que está danificando os carros que passam por ali. Invlusive, o veículo do morador teve o pneu rasgado quando passou, acidentalmente, por ele.
Nesse momento , Eliseu se lebra de que os impostos dele estão pagos em dia: ele pagou o IPVA(Imposto sobre Proriedade de Veículo Automotor) no dia do vencimento, e o IPTU( Imposto Predial e Territorial Urbano) também foi pago corretamente. Portanto, não acha justa essa situação.
Diante disso, Eliseu e os vizinhos, que também estão com os impostos em dia, decidem exigir uma solução da Prefeitura da cidade. Para isso, reúnem a documentação dos tributos pagos, fotografias do buraco e orçamento do mecânico como prova do dano que o buraco causou e seu dirigem à Prefeitura.

Nessa situação, considere que você trabalha na Prefeitura:
O que deve responder a Eliseu? Que o governo é obrigado a consertar o buraco, mediante seus comprovantes de pagamento dos impostos em dia? Explique.

Answer 1

Resposta:

Padrão de resposta esperado

Deve ser respondido a Eliseu e a seus vizinhos que o governo não é obrigado a consertar o buraco mediante os comprovantes dos impostos em dia, porque tanto o IPVA quanto o IPTU são dois tributos cuja espécie é imposto, e imposto é um tributo de natureza "não vinculada", ou seja, o governo é livre para decidir no que e quanto gastar do valor que arrecada.

Explicação: