• Matéria: Direito
  • Autor: wilza77
  • Perguntado 2 anos atrás
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Os recursos pode ser interposto pela parte vencida

Respostas

respondido por: beatrizdesouza233
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Resposta:

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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