A Constituição de 1824 foi a primeira na história do Brasil a prever o principio da legalidade. O texto incorporou valores liberais discutidos à sua época em razão das revoluções francesa e norte-americana ocorridas por conta do iluminismo e das ideias de submissão do poder soberano à lei. Apesar de importante, a Constituição de 1937. Por exemplo, não tinha previsão expressa do princípio da legalidade. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o princípio da legalidade, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. 1. Apesar de ser considerado implícito, o princípio da legalidade é fundamental. Porque: II. Obriga que atos do. Estado sejam concebidos somente com previsão legal. A seguir, assinale a alternativa correta:
Respostas
Considerando o princípio da legalidade em aplicação, é um princípio que não deve ser considerado implícito, uma vez que é fundamental para o estabelecimento da ordem na aplicação do sistema normativo, pois demanda a previsão legal. Sendo assim, a alternativa correta é a de número 1, com a asserção I falsa, e a II verdadeira.
O que é o princípio da legalidade e como está previsto atualmente na Constituição de 1988?
Este princípio é uma das bases do Estado Democrático de Direito, uma vez que somos regidos por leis, e elas devem ser respeitadas pelo próprio Estado.
Sendo assim, é uma proteção contra eventuais abusividades, e está primeiramente anunciado na Constituição Federal atual em seu artigo 5º, no inciso II.
Complemento da questão:
"A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta do I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas."
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