Question

o juiz pode sentenciar a demanda com base em fundamento juridico diverso daquele indicado pelo autor em sua petição inicial? Explique.​

Answer 1

Resposta:

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado.