Question

A Constituição Federal define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Há uma lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde e em seu texto apresenta as questões relativas à Saúde do Trabalhador e define os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalhador (SESMT) das empresas públicas e privadas como subordinados ao Sistema Único de Saúde. Das alternativas, escolha aquela que corresponde à lei com as características citadas acima: Escolha uma: a. Lei n. º 8. 080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) b. Lei N. º 9787, de 10 de fevereiro de 1999 (Estabelece o Medicamento Genérico) c. Lei N. º 9. 782, de 26 de janeiro de 1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária) d. Lei n. º 9. 961, de 28 de janeiro de 2000 (Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS) e. Lei n. º 8. 142, de 28 de dezembro de 1990 (Participação da Comunidade e Transferências Intergovernamentais) Fim conteúdo principal Minhas Mensagens Meus Pontos Avaliação de aula Contatos do curso Prova digital Foto do aluno: JACQUELINE CRISTINA LIMA CABERLIN JACQUELINE CRISTINA LIMA CABERLIN ef43eca51555a6c71cc4 Sair Acessibilidade Recursos de acessibilidade Saúde do Trabalhador Participantes Emblemas Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Ciências Biológicas Competências para a Vida ED - Design Thinking Enfermagem na Saúde da Criança e do Adolescente Enfermagem na Saúde do Adulto Matemática Português Processo Seletivo Saúde do Trabalhador Saúde Mental © 2018. Todos os direitos reservados

Answer 1

A alternativa correta é a letra B. A lei que está relacionada a promoção, proteção, recuperação e aos serviços da saúde é a  Lei Orgânica de Saúde,  nº 8. 080. A Lei Orgânica também é responsável por estabelecer os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.

Saúde direito de todos

A saúde é um dever do estado e de direto e acesso a todos, prescrito na Constituição Federal. Visto que, a mesma é financiada com os impostos pagos pela população.

O acesso à saúde pública é universal e igualitário, de direito de todos, independente da classe social, etnia, raça ou cor. Cujo objetivo da saúde é a recuperação, promoção e proteção.

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https://brainly.com.br/tarefa/23113838

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