Question

Aponte a alternativa que indica de modo CORRETO uma das destinações do Princípio da Legalidade, com relação ao Direito Administrativo: a. Inibir e coibir medidas arbitrárias por parte da Administração. B. Inibir eventuais desrespeitos à moralidade administrativa, permitindo-os excepcionalmente. C. Permitir que as regras de Direito sejam aplicadas de maneira impessoal. D. Permitir interpretação extensiva da Legislação infralegal e. Permitir, excepcionalmente, o emprego da Norma em desfavor de algum Direito Fundamental

Answer 1

O princípio da legalidade é executado com o intuito de inibir eventuais desrespeitos à moralidade administrativa, permitindo-os excepcionalmente, letra B)

Princípio da legalidade – o que saber?

O princípio da legalidade é uma norma constitucional presente no Art. 5º da constituição, inciso II, em que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

Este princípio estabelece a pauta dos direitos e deveres dos cidadãos e, também, constitui a matriz da atuação administrativa no momento em que for necessário sacrificar juridicamente os interesses individuais, com a liberdade da pessoa humana.

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