Question

Aponte a alternativa que NÃO apresenta um Princípio Constitucional do Direito Administrativo: a. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos. B. Princípio da Impessoalidade. C. Princípio da Publicidade. D. Princípio da Eficiência. E. Princípio da Legalidade

Answer 1

O princípio da legalidade não faz parte do rol taxativo dos princípios constitucionais aplicados no setor público, a resposta incorreta é a letra E)

Princípio da legalidade – o que saber?

O princípio da legalidade é uma norma constitucional presente no Art. 5º da constituição, inciso II, em que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

O princípio constitucional em questão está pautado nos direitos e deveres dos indivíduos, além disso, ele também é aplicado no âmbito administrativo principalmente quando for necessário deixar de lado os interesses pessoais, como a liberdade de ir e vir, também disposta no Art.5º

Saiba mais sobre o princípio da publicidade em: https://brainly.com.br/tarefa/49840130

#SPJ4