Por mais paradoxal que possa parecer, o Direito Penal tem a função _______. De fato, funciona como um escudo aos cidadãos, uma vez que só pode haver punição caso sejam praticados os fatos expressamente previstos em lei como infração penal. Assinale a alternativa que preenche a lacuna acima: Escolha uma: a. ético-social b. simbólica c. motivadora d. de instrumento de controle social e. de garantia
Respostas
Resposta: Letra E, "de garantia"
Explicação:
A partir da aplicação dos conhecimentos sobre as funções do Direito Penal, podemos concluir a alternativa correta é a letra E.
Funções do Direito Penal
O Direito Penal possui algumas funções, a saber :
- Função de proteção de bens jurídicos
- Função de instrumento de controle social
- Função de garantia
- Função ético-social
- Função simbólica
- Função motivadora
- Função de redução da violência estatal
- Função de transformação social
A seguir, será feita uma breve explicação de cada função.
A função de proteção de bens jurídicos, é a função principal do direito penal, qual seja, tutelar os bens jurídicos de maior importância como por exemplo a vida, entre outros bens que estão tutelados pelo Código Penal.
A função de instrumento de controle social ocorre quando mediante a aplicação de uma sanção penal, os indivíduos devem temer por essa sanção, e dessa maneira, construir uma sociedade mais segura mantendo a ordem e a paz pública.
Exerce a função de garantia, a partir de dois princípios que estão descritos no artigo primeiro do CP, o princípio da legalidade e o princípio da anterioridade, que diz que não haverá crime sem lei anterior que o defina (princípio da legalidade) nem pena sem prévia cominação legal (princípio da anterioridade). Ou seja, a função de garantia quando afirma que só irá ocorrer a punição do Estado, quando aquele crime estiver disposto no nosso ordenamento jurídico.
Possui a função ético-social quando o Direito Penal cria costumes e moraliza algumas condutas sociais.
Possui a função simbólica, mas essa ocorre apenas na mente dos cidadãos e dos governantes ao criarem a ideia do Direito Penal aplicando sanções desproporcionais ou figurais penais desnecessárias, dessa maneira, aplicando uma espécie de terror nas mentes desses indivíduos que temem o Direito Penal.
Possui função motivadora, pois a partir do momento em que ocorre uma sanção, e o indivíduo não quer sofrer essa sanção, ele fica motivado a não infringir o disposto no Código Penal.
Possui a função de redução da violência estatal, dado que antigamente o Estado punia arbitrariamente com penas severas e muitas vezes de maneira incorreta, quando por exemplo queimavam as pessoas por heresia ao ter uma fé diferente da vigente, com o passar do tempo e com as evoluções que o Direito Penal obteve, ele só pode punir se aquela conduta for criminalizada, portanto, ocorre uma redução da violência estatal.
E por fim, possui função de transformação social, também chamada de função promocional, pois afirma que o Direito Penal não deve possuir como função precípua a punição das pessoas e sim deve servir como um instrumento de transformação social, de transformar a sociedade em um lugar seguro.
Feita essa breve introdução de cada função, torna-se possível responder a questão.
Quando a questão nos afirma que o Estado só pode punir quando os atos praticados estejam previstos em lei como infração penal, está se referindo à função de garantia conforme explicado acima.
Em suma, pode-se concluir que a alternativa correta é a letra E.
Bons estudos e espero ter ajudado ;D
