Matéria: Pedagogia
Autor: paivamarta84
Perguntado 2 anos atrás

A lei 7716/89 estabelece punição aos crimes resultantes de

Respostas

respondido por: guga7761

Resposta:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

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