Matéria: Direito
Autor: rafacatanzaro
Perguntado 3 anos atrás

no brasil há status constitucional fora da constituição ?

Respostas

respondido por: ellencasagrande

No Brasil também temos normas que são apenas materialmente constitucionais, tendo em vista que estão escritas fora do texto constitucional. É o caso do Tratados Internacionais de Direitos Humanos aprovados nos termos do rito previsto no §3° do artigo 5° da Constituição Federal.

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