Question

1) A Constituição Federal estabelece em seu artigo 236 os fundamentos do funcionamento das atividades notariais e de registro, determinando
que são atividades desenvolvidas em caráter privado, por delegação do poder público.
Sobre a delegação das atividades notariais e de registro e considerando os estudos realizados sobre o tema, avalie as assertivas a seguir,
assinalando a em seguida a alternativa correta:
I. A atividade registral e notarial é atividade típica do poder público que por delegação a transfere para o exercício particular.
II. Sendo desenvolvida em caráter particular a atividade registral e notarial não se acha sujeita a fiscalização do poder público.
III. Como é atividade particular, desenvolvida em caráter privado, o notário e o registrador não podem ser considerados como funcionários
públicos em sentido estrito.
IV. Apesar não poder ser considerado funcionário público em sentido estrito, a atividade registral e notarial se submete aos principios gerais da
administração pública.
Alternativas:
a) A afirmativa I está correta, mas a afirmativa Il está incorreta quanto ao seu conteúdo, e é consequência da I.
b) A afirmativa Il está errada em seu conteúdo, assim como a afirmativa I, que não lhe justifica.
c) A afirmativa III está incorreta, assim como a afirmativa IV, que seria sua consequência lógica.
d) A afirmativa IV está correta e encontra seu fundamento da afirmação III.
e) A afirmação Il está correta e é consequência do conteúdo da afirmação IV.

Answer 1

Analisando a atividade notarial e registral, e avaliando as assertivas, é apenas correto o que se afirma na alternativa "D", uma vez que essa atividade se submete às normas da Administração Pública, mesmo tendo um caráter particular.

Verificação das assertivas:

• I - Verdadeira, pois a partir do artigo 236, da Constituição Federal (CF), podemos ver que há uma concessão estatal para que a atividade particular seja realizada.
• II - Falsa, pois há uma sujeição à fiscalização do Poder Judiciário, a partir do § 1º, do artigo 236, da CF.
• III - Verdadeira, sendo que o notário e o registrador tem uma atividade de natureza sui generis, única nesse sentido, com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo funcionários públicos.
• IV - Verdadeira, uma vez que as atividades estão sujeitas à fiscalização do Poder Público e se originam de leis administrativas.

Para ver mais sobre notários e registradores:

https://brainly.com.br/tarefa/5384136

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