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A lei que rege a educação infantil é a lei n° 12.796/13, logo a educação infantil é um direito de todos e dever do Estado proporcioná-lo, inserindo assim a educação infantil na agenda das políticas públicas como estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Lei n° 12.796/13
Essa é uma lei que estabelece a educação infantil ou educação básica obrigatória, assim a partir dessa lei fica estabelecido o pleno desenvolvimento das crianças no que se refere ao aspecto:
- Físicos
- Emocionais
- Intelectual
- Social
Entenda mais sobre educação infantil em: https://brainly.com.br/tarefa/49533165
#SPJ1
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