Question

3) A Lei n.? 12.846/2013 tem por escopo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, de forma a dar cumprimento a compromissos internacionais contra a corrupção, assumidos pelo Brasil.
Considerando as informações apresentadas, sobre a Lei Anticorrupção e os programas de compliance, analise as afirmativas a seguir:



I. A corrupção é qualidade, que significa uma ruptura para com ação quista ou desejada num dado sentido ou direção, quem age contrariamente ou subvertendo os valores pré-determinados, age de maneira a corromper o sistema previsto. Trata-se de fenômeno que se coloca tanto do ponto de vista constitucional e legal, quanto interno, relativamente às empresas.



II. A Lei nº 12.846/2013 é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, desde que personificada, bem como a fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou alguma representação no Brasil.



III. A responsabilidade, tal qual a Lei Anticorrupção busca atribuir as pessoas jurídicas é de tipo objetivo, isto é, independe da demonstração de culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o resultado e, assim, a configuração do dano.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a)
I, II e III.

b)
I, apenas.

c)
II, apenas.

d)
III, apenas.

e)
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

e)

I e III, apenas.

Alternativa assinalada

Explicação:

AVA - PERICIAL EMPRESARIAL E COMPLIANCE

Answer 2

Resposta:

E) I e III, apenas

Explicação:

AVA - PERÍCIA CRIMINAL