Question

MAPA - GPUB - LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 54/2022

AVALIAÇÃO:
Diante do exposto, imagine que você é um renomado analista de licitações e que lhe foi confiado à
elaboração de uma Nota Técnica acerca da inexigibilidade de serviços técnicos de natureza
predominantemente intelectual. Sua Nota Técnica deve conter, de forma clara e objetiva, as principais
características desta forma de contratação, bem como um aval, no tocante a sua utilização, para a
contratação ou não de um advogado.
Observação para elaborar sua NOTA TÉCNICA deverá constar 3 (três) tópicos:

Answer 1

A inexigibilidade de licitação é uma exceção para a celebração de contratos de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. Ela será utilizada apenas em casos específicos.

Características da inexigibilidade de licitação

Para contratação de obras, serviços, compras e alienações a administração pública é obrigada a realizar licitação. No entanto, em casos especiais, que serão apontados a seguir, a ação de licitar não é exigida, são eles:

• Fornecedor exclusivo: quando a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo. Mas fica vedada a escolha de marca.
• Serviços técnicos: como planejamentos, projetos básicos ou executivos, restauração de obras de arte e de patrimônios públicos,  realizados por profissionais ou empresas de notória especialização.
• Contratação no setor artístico: feita diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que ele seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Apesar da inexigência, o processo de contração deve seguir os mesmos critérios e procedimentos da licitação, respeitando os princípios da Administração Pública.

Aprenda mais sobre licitação pública aqui: https://brainly.com.br/tarefa/20622581

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