Question

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, parágrafo único, e 31.

A disposição legal acima citada trata do direito de representação e da queixa-crime. Sobre tais institutos e o inquérito policial, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.
Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade ministerial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

b.
A notícia do crime é quando o ofendido vai impetrar a queixa-crime no processo penal.

c.
A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida. Correto

d.
A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida ao Ministério Público para que esta proceda a inquérito.

e.
O órgão do Ministério Público não dispensará o inquérito em nenhuma hipótese legal.

RESPOSTA CORRETA: "C"
A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

Answer 1

Resposta:

A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida. Correto

Explicação:

Corrigida pelo AVA