Após ter concluído o bacharelado em Direito e ter sido aprovado no Exame da OAB, você foi nomeado para assessorar juridicamente o Presidente da República. O presidente precisa, com urgência, executar ações emergenciais que visam à restauração da estabilidade político-institucional, à garantia da segurança pública e à continuidade de serviços públicos essenciais no Estado de Roraima, por meio do atendimento de despesas de pessoal e custeio. A relevância baseia-se na situação de grave dificuldade vivida pela população que habita o Estado de Roraima, em decorrência da crise financeiro-fiscal e da deterioração institucional de diversos setores do Poder Público estadual. Dessa forma, é necessária a abertura, com rapidez, de crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 221. 700. 000,00. Enquanto assessor jurídico, qual espécie normativa atende melhor a situação descrita?
Respostas
A Medida Provisória é a espécie normativa que melhor atende a situação descrita. (Alternativa C)
Sobre as Medidas Provisórias (MPs)
Na esfera do direito constitucional brasileiro, as Medidas Provisórias (MPs) estão prenunciadas no art. 62 da CF. Conforme a Constituição Federal, o presidente da República tem o poder de editar Medida Provisória (MP), sob as condições de urgência e de relevância, sem que haja a participação do Poder Legislativo. Mesmo assim, a MP tem força de lei e o presidente pode, imediatamente, sujeitá-la ao Congresso Nacional para discuti-la e aprová-la.
Complemento da questão:
a) Lei ordinária.
b) Lei complementar.
c) Medida provisória.
d) Lei delegada.
e) Emenda constitucional.
Entenda mais sobre as Medidas Provisórias aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/28126754
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