Matéria: Direito
Autor: inaciomotog
Perguntado 3 anos atrás

como a sociedade civil pode colaborar para melhorar a aplicação das penas restritivas de direito ?.

Respostas

respondido por: thiagoborges27

Resposta:

direito?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

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