As ações do Estado devem ter por fundamento o interesse público. Trata-se de uma das bases de suas ações e um dos motivos da própria existência do Estado, que deve promover os interesses da coletividade.
Frente a isso, imagine que você é um juiz e se deparou com a seguinte situação:
Sendo você o responsável por julgar esse processo, com base na lei, qual seria a solução do caso?
licitações e contratos und 03
Respostas
Explicação:
Padrão de resposta esperado
No julgamento desse caso, é importante reconhecer a natureza do contrato firmado entre o particular e o Município. De fato, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à administração pública, tendo em vista que o interesse público é indisponível.
Entretanto, esse é o caso de um contrato de locação entre o particular e a administração pública, com natureza eminentemente privada, isto é, regido por normas de Direito Civil, diferentemente do contrato administrativo. Por esse motivo, a revelia é aplicada materialmente ao caso, devendo ser reconhecida a confissão ficta do Município ao não contestar os pedidos do particular. Apesar da indisponibilidade do interesse público, a revelia é aplicada ao reconhecimento como verdadeiro dos fatos apresentados na petição inicial em razão da natureza privada do contrato firmado entre a administração e o particular.