Question

Chama-se ______________ a que possui preceito secundário (cominação da pena) incompleto. Seu preceito primário é completo, ao contrário da lei penal em branco. O complemento do preceito secundário obrigatoriamente se dará por meio de outra lei (editada pelo próprio Poder Legislativo)".

Os autores, na passagem, tratam de uma importante classificação das normas penais em branco. Analise as alternativas abaixo e, para preenchimento da lacuna, assinale a correta:

Escolha uma:
a.
lei penal em branco homogênea

b.
lei penal em branco heterogênea

c.
lei penal em branco ao avesso

d.
lei penal em branco de complementação dinâmica Incorreto

e.
lei penal em branco permissiva

Answer 1

Resposta: opção 'c'

Explicação:

Modalidades de Norma Penal em Branco

A norma penal em branco ao avesso (ou invertida) é aquela cujo preceito secundário (a sanção/pena) encontra-se incompleto, ou seja, carece de complemento.

Além desta, há outras modalidades de norma penal em branco, as quais carecem de um complemento normativo ao seu preceito primário, qual seja, a conduta a ser tipificada (proibida):

• Norma penal em branco heterogênea (ou própria): complemento não está previsto em outra lei, mas sim em outra fonte normativa (ex.: decreto, portaria, etc.).
• Norma penal em branco homogênea (ou imprópria): complementada por lei.
• Norma penal em branco ao quadrado: a norma requer um complemento que ele também, por sua vez, precisa ser complementado.

Para saber mais sobre direito penal – parte geral, leia: https://brainly.com.br/tarefa/18081502