Question

As nações Unidas (ONU) adotaram vários tratados e acordos internacionais com pautas sobre os direitos humanos, incluindo a Convenção sobre os Direitos da criança. Esses tratados tornam obrigações legais nos Estados que optam por estar vinculados a essas questões, além de definir mecanismos legais para responsabilizar os governos em casos de violação dos direitos humanos. Em 1990, o Brasil aprovou a Convenção das nações Unidas sobre os Direitos da Criança, por meio do estatuto da Criança e do adolescente (ECA). A partir do exposto, avalie as afirmações a seguir como (V) para verdadeiras e (F) para falsas quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I - O ECA apresenta um conjunto de leis que substitui o Código de Menores que fomentava a discriminação à medida que associava a delinquência à pobreza.
II - O Estatuto determina a criação dos Conselhos da Criança e dos Conselhos Tutelares, a fim de descentralizar e ampliar a participação nas decisões políticas e orçamentárias.
III - O Conselho Tutelar tem a função de monitorar o cumprimento do ECA, e assim, intervir em nome de crianças e adolescentes vulneráveis.

As afirmações I, II e III são, respectivamente:

Alternativas
Alternativa 1:
V, F, V.

Alternativa 2:
F, V, V.

Alternativa 3:
V, F, F.

Alternativa 4:
V, V, V.

Alternativa 5:
F, F, F.

Answer 1

Resposta:

V,F,V

Explicação:

Answer 2

O Estatuto da Criança e do Adolescente, denominado normalmente por ECA, corresponde a um projeto que busca garantir a proteção das crianças e adolescentes com o intuito de permitir a formação destes. Assim, as afirmativas são classificadas como verdadeiras. (Gabarito Alternativa 4: V - V - V).

Estatuto da Criança e do Adolescente

Esse estatuto que foi criado a partir da lei de n° 8.069 no ano de 1990, durante o governo de Fernando Collor, e nesta lei está estabelecida todos os direitos e deveres de crianças e adolescentes, logo é considerada como marco do que se refere a garantia dos direitos assim como da preservação da dignidade do ser humano.

Entenda mais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em: https://brainly.com.br/tarefa/3841292

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