O artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor, trata do fornecimento de produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo
Respostas
Com relação ao artigo 41, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a única alternativa incorreta é a de letra "C", uma vez que tal artigo fala sobre a aplicação da atualização monetária, em caso de restituição da quantia recebida em excesso.
O que é o CDC?
É uma lei, de nº 8.078/1990, que visa a proteção do consumidor dentro do ordenamento jurídico brasileiro, se caracterizando por regulamentar o artigo constitucional 170, inciso V.
A partir desse documento legal, foram estabelecidas normas de ordem pública e de interesse social para regular as relações jurídicas entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.
Complemento da questão:
"a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída ao consumidor.
b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços.
c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à atualização monetária dela.
d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo."
Para ver mais sobre CDC:
https://brainly.com.br/tarefa/22522951
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