Respostas
Com relação aos restos a pagar, sendo despesas empenhadas, liquidadas ou não, e não pagas até o dia 31 de dezembro, sendo a data de encerramento de cada exercício, está correta apenas o item II, pois as despesas liquidadas até o final do exercício financeiro são consideradas como restos a pagar processados, devendo se diferenciar dos não processados, como reza o artigo 36, da Lei nº 4.320/1964. Letra "B" está correta.
Mais sobre a base legal incidente sobre os restos a pagar:
- Item I - É vedada a reinscrição de restos a pagar, conforme o § 2º, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 1.815/1980, versando sobre a apuração do exercício financeiro.
- Item III - Na verdade, no momento da inscrição dos restos a pagar, eles são considerados como Despesas Orçamentárias, como pode ser inferido do artigo 35, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
Complemento da questão:
"I - É permitido a reinscrição de recursos em restos a pagar.
II - Os recursos são inscritos em Restos a Pagar Processados quando, ao final do exercício financeiro, a despesa empenhada já foi liquidada.
III - A inscrição de restos a pagar é uma Receita Orçamentária, devendo o pagamento ser previsto na Lei Orçamentária.
Assinale a alternativa correta:
a. Somente a alternativa I está correta.
b. Somente a alternativa II está correta.
c. Somente a alternativa III está correta.
d. nenhuma das alternativas está correta.
e. Todas alternativas estão corretas."
Para ver questão sobre restos a pagar:
https://brainly.com.br/tarefa/19427034
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