Question

Acerca dos incidentes previstos no Código de Processo Civil e a teoria dos precedentes, é correto afirmar que: A. O Incidente de Assunção de Competência é admissível quando envolver relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. B. A previsão desses incidentes vem ao encontro da teoria dos precedentes, originária da Civil Law e adotada pelo sistema jurídico brasileiro. C. A teoria dos precedentes não é utilizada no Brasil. D. O IRDR (Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas) independe dos pressupostos previstos no artigo 976 do Código de Processo Civil. E. O Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas são instrumentos pelos quais as leis serão formadas e aplicadas em novos processos

Answer 1

A possibilidade de admissão do Incidente de Assunção de Competência (IAC) está descrita no artigo 947, do Código de Processo Civil (CPC), e está corretamente transcrito a partir da alternativa "A". Sendo assim, esta é a letra a ser assinalada.

Verificação das alternativas incorretas:

• Alternativa "B": a teoria dos precedentes é originária da Common Law.
• Alternativa "C": a teoria dos precedentes passou a ser explicitamente adotada pelo Brasil, a partir do CPC de 2015.
• Alternativa "D": o Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas (IRDR), para ser cabível, precisa atender aos pressupostos do artigo 976, do CPC.
• Alternativa "E": ambos os incidentes não tratam da formação de leis, e sim da consolidação de entendimentos jurisprudenciais.

Para ver mais sobre CPC:

https://brainly.com.br/tarefa/51787843

#SPJ4