Question

A Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2020, editada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, conforme previsão no art. 155, I da CF/88. Para o Direito Tributário, a modalidade normativa aqui indicada constitui uma: a. Fonte Material Primária. b. Fonte Formal Secundária. c. Fonte Material Secundária d. Fonte Material. e. Fonte Formal Primária.

Answer 1

Resposta: E.

Explicação: Fonte Formal Primária.