Para que o estado possa realizar de forma satisfatória a finalidade pública, a ele foram conferidas diversas prerrogativas no texto constitucional, a fim de viabilizar a realização satisfatória dos seus encargos. No entanto, essas prerrogativas devem estar sujeitas às determinações estabelecidas, segundo:
Respostas
Podemos definir que as prerrogativas devem estar sujeitas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros.
O que são prerrogativas constitucionais?
As prerrogativas constitucionais são as atividades funcionais atribuídas conforme a Constituição a uma certa categoria de agentes. Desse modo, cabe a estes atuar enquanto carreira de Procurador do Estado.
Nesse sentido, o Procurador do Estado tem como sua principal missão orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública nos processos judiciais.
Além disso, a prerrogativa é a vantagem de algumas pessoas por pertencerem a certo grupo. Como a prerrogativa do advogado, que estabelece à direitos específicos para os advogados, que outras pessoas não tem. Um sinônimo de prerrogativa é privilégio, ou ainda vantagem e regalia.
Entenda mais sobre prerrogativa em:
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