Question

A constituição federal de 1988 permite à administração pública agir de forma discricionária, ou seja, dá ao gestor público liberdade de ação. No entanto, esta ação deve obrigatoriamente submeter-se:

Answer 1

Para que a administração pública possa agir de forma discricionária é obrigatório que ela se submeta aos direitos fundamentais e princípios constitucionais.

Princípios Constitucionais

Os princípios constitucionais são os princípios que encontram-se presentes na constituição federal. Para que exista ações discricionárias elas sempre deverão ser compatíveis com os princípios constitucionais.

Os princípios constitucionais do direito constitucional são:

• Soberania - é permitido ao Estado se organizar em todos os aspectos sem subordinação a outro poder;
• Cidadania e Pluralismo Político - é permitido a todos os cidadãos participarem da organização política;
• Dignidade da pessoa humana - é garantido aos cidadãos seus direitos individuais e sociais perante qualquer tipo de ação do governo;
• Valores sociais do trabalho - é garantido a liberdade ao empreendimento e propriedade.

Conheça mais sobre Príncipios Constitucionais aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/20406757

#SPJ4

Answer 2

Resposta: A- Aos direitos fundamentais e aos princípios constitucionais.

Explicação: