Question

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República. ( ) Certo. ( ) Errado.​

Answer 1

TCU: APRECIA, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60d a conta do seu recebimento (art.71, I, CF)

Congresso nacional: Julga anualmente.

Camera dos deputados: tomada de contas não apresentadas ao CN em 60d após a abertura da sessão legislativa (art.51, II, CF)

Comissão mista permanente de senadores e deputados: Examinar e emitir parecer sobre as contas apresentandas anualmente (art.166,§ 1⁰, I, CF)

Então concluímos que:

$\LARGE\displaystyle\text{ \begin{gathered} \underline{\boxed{\boldsymbol{ Correto }}}\end{gathered} }$

$\LARGE\displaystyle\text{ \begin{gathered} \underline{\boxed{\boldsymbol{{ \red{Bons}} \blue{\:Estudos}}}}\end{gathered} }$