A falência é o procedimento voltado a declarar a insolvência do devedor. Para tanto, o Credor requerente deve demonstrar o cumprimento de um dos requisitos previstos na Lei 11. 101/05. Sobre os requisitos necessários ao pedido de falência, marque a alternativa CORRETA:
Respostas
A alternativa correta referente aos requisitos necessários ao pedido de falência, é a Letra C: '' O Credor interessado em requerer a Falência com base na Execução Frustrada pode utilizar execução de outro credor para demonstrar o estado de insolvência do devedor.''
Dos Requisitos Para o Pedido de Falência
Para que um pedido de falência seja aprovado e indeferido, três requisitos devem ser atendidos:
- Condição de empresário ou sociedade empresária;
- Insolvência lato sensu, isto é, a impossibilidade de arcar com as obrigações contraídas;
- Declaração judicial;
O art. 97 da LRF informa que são lícitos à falência os seguintes bens: o próprio devedor, denominado interesse próprio, qualquer acionista ou acionista do devedor, ou qualquer outro credor e, no caso de falência do empresário, que ainda está vivo. cônjuge, ou quaisquer herdeiros do devedor ou executor.
Complemento da Questão
Sobre os requisitos necessários ao pedido de falência, marque a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a. A falência só pode ser requerida caso o título ultrapasse o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo permitida a sua cumulação com outros títulos ou credores.
b. A falência com base nos atos ruinosos, o montante deve ser superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
c. O Credor interessado em requerer a Falência com base na Execução Frustrada pode utilizar execução de outro credor para demonstrar o estado de insolvência do devedor.
d. A falência baseada em execução frustrada o título do credor deve ser de, no mínimo ao 40 (quarenta) salários mínimos.
e. A falência com base nos atos ruinosos deve ser igual ou superior a 40 (quarenta) salários mínimos.
Entenda mais sobre a Falência aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/24238848
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