A partir da redação do artigo 142, CTN, a legislação elenca algumas modalidades de lançamento tributário. Eis o dispositivo: "Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo". Considerando, portanto, que o lançamento permitirá o nascimento do crédito tributário, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. No lançamento por homologação, ou autolançamento, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração. B. O lançamento por homologação, ou autolançamento, é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. C. O lançamento de ofício é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. D. O lançamento por declaração é realizado pela Administração nas hipóteses em que o lançamento independe de qualquer atuação do administrado ou, ainda, nos moldes do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito tributário de forma insuficiente. E. No lançamento de of
Respostas
De acordo com o lançamento tributário, a resposta correta é a letra C, ou seja, lançamento de ofício é realizado pela Administração quando o lançamento independe de atuação do administrado ou quando o sujeito passivo ou terceiro interessado presta informações ou quantifica o débito de forma insuficiente.
Como é feito o lançamento tributário
Com a ocorrência do fato gerador, há o estabelecimento da obrigação tributária entre o contribuinte e a Administração. Porém, para a constituição do crédito, não basta apenas a ocorrência do fato gerador, para tanto, é necessário que a autoridade fiscal realize o lançamento tributário.
Cabe ressaltar que o lançamento tributário pode ser realizado pela autoridade fiscal de 3 maneiras. São elas:
- De ofício (ou direto);
- Por declaração (ou misto);
- Por homologação (ou autolançamento).
Como o caso em tela aborda o lançamento de ofício, daremos ênfase a este, que o corre quando a autoridade administrativa, sem a participação do contribuinte, constata o fato gerador, determina a matéria tributável, identifica o sujeito passivo, faz o cálculo do tributo e ordena seu pagamento.
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"e - No lançamento de ofício, há a interação entre o cidadão e a Administração. O sujeito passivo ou terceiro apresenta uma declaração com os dados que interessam para fins do lançamento, que é levado a efeito pela Administração, sendo que a existência dessa declaração é pré-requisito procedimental do ato de lançamento que será expedido, num momento seguinte, pela Administração."
Saiba mais sobre lançamento tributário em: brainly.com.br/tarefa/12724346
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