A prestação reclamada deve corresponder ao que o indivíduo pode razoavelmente exigir da sociedade, de tal sorte que, mesmo em dispondo o Estado de recursos e tendo poder de disposição, não se pode falar em uma obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites do razoável. " Assim se enuncia a chamada teoria Escolha uma: a. Da proibição da insuficiência b. Da máxima efetividade dos direitos humanos c. Da reserva do possível d. Do mínimo existencial e. Da eficácia progressiva dos direitos sociais
Respostas
A alternativa correta referente a teoria do enunciado acima sobre a Prestação, é a Letra C: Da reserva do possível
Da Teoria da Reserva do Possível
A Reserva Possível ou Princípio da Reserva de Consistência é um construto jurídico alemão baseado em um caso destinado a permitir que determinados alunos ingressem em uma universidade pública com base na garantia da liberdade de escolha, comercial ou profissional. Neste caso, o Supremo Tribunal alemão decidiu que o Estado só pode ser obrigado a providenciar em benefício do interessado, desde que sejam mantidos os limites da discricionariedade.
Os direitos civis alegadamente assegurados estarão sujeitos a uma reserva do que é possível no sentido que se pode razoavelmente esperar da comunidade, ou seja, justificaria a limitação do Estado em razão de suas condições socioeconômicas e estruturais.
Por outro lado, de acordo com o artigo 7º, IV, da Constituição do país, o mínimo que existe pode ser um conjunto de bens e serviços básicos importantes para uma vida digna, como saúde, moradia e educação básica. Portanto, o mínimo existente será violado se houver excesso no exercício dos direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, onde o gestor público não tem poder decisório.
Entenda mais sobre o Principio Reserva do Possível aqui:
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#SPJ4
Reposta correta no Ava
Explicação:
