Executar um contrato administrativo significa cumpri-lo no seu objeto, nos seus prazos, nas suas condições. O acompanhamento da execução da obra/serviço é direito e dever da Administração Pública e nele se compreende, entre outros: a fiscalização, a orientação, a interdição, a intervenção e a aplicação de penalidades.
MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022.
Conforme contexto sobre contratos na Administração Pública, leia as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
Alternativas
Alternativa 1:
O contrato não necessita ser executado fielmente às cláusulas avençadas e às normas da Lei de Licitações por ambas as partes, não sofrendo a parte que descumprir qualquer consequência.
Alternativa 2:
O fiscal de contratos nunca deverá ser um representante da administração especialmente designado, posto que poderá haver responsabilização funcional em casos de desídia no trato de suas funções.
Alternativa 3:
A Administração não poderá contratar terceiros para auxiliar na fiscalização dos contratos, em especial quando o objeto licitado impuser para sua fiscalização, conhecimento técnico especializado.
Alternativa 4:
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
Alternativa 5:
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente, mas nunca por acordo entre as partes.
Respostas
Resposta:
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
Explicação:
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993), cujo intervalo entre os artigos 66º ao 76º normatizam os contratos na Administração Pública, as execuções dos contratos deverão ser acompanhadas e fiscalizadas por um representante da Administração designado especialmente. (Alternativa 4)
A execução de contratos administrativos
Na Lei 8.666/1993, que dispõe sobre as normas de licitações e contratos, contratos administrativos são todos os contratos que estão submetidos às regras de direito público. No corpo da lei são determinados os parâmetros de:
- Fiscalização: responsáveis por fiscalizar a execução dos contratos.
- Responsabilidade do contratado: obrigações, correções, responsabilidades.
- Cumprimento do contrato: critérios de execução dos serviços ou produtos contratados.
- Dispensa do Recebimento Provisório do Objeto: especificação de serviços ou produtos que dispensam o termo de recebimento provisório.
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