Convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivos termos aditivos são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas. Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério da Economia (ME). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no ME, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser conferida a tais atos. Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico por meio do Sistema Mediador, conforme previsão da Instrução Normativa SRT n°16/2013. O requerimento do registro emitido pelo referido sistema, devidamente assinado, deverá ser protocolado: (1) na Subsecretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de instrumento coletivo com abrangência nacional e/ou interestadual; (2) nas Superintendências Regionais do Trabalho dos Estados e Distrito Federal - SRTbs quando se tratar de instrumento coletivo municipal e/ou estadual.
Por meio do advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
II – Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 15 minutos para jornadas superiores a seis horas;
III – Participação nos lucros ou resultados da empresa, mas não em relação a remuneração por produtividade.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, II e III apenas.
Alternativa 2:
I e II apenas.
Alternativa 3:
II e III apenas.
Alternativa 4:
I e III apenas.
Alternativa 5:
I apenas.
Respostas
A resposta correta é a alternativa 5. Apenas a afirmação I é verdadeira. Segundo o O Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 da CLT através do artigo 611-A que aprova a consolidação das leis do trabalho, apenas a afirmação está correta , as demais afirmações estão em desacordo com esse decreto.
Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 da CLT
Esse decreto aprova a consolidação das Leis do Trabalho. Ele é composto de vários artigos sendo de interesse para a questão o artigo 611-A.
A Lei nº 13.467/2017 positivou alguns itens do artigo 611-A que diz respeito a convenção coletiva e o acordo coletivo terem prevalência sobre a lei. Veja os incisos do artigo 611-A e o que dizem a respeito das afirmações da questão:
III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).
Assim podemos concluir que a CLT consolida as leis trabalhistas, através de vários artigos, garantindo os direitos dos trabalhadores.
Aprenda um pouco mais sobre a CLT e as leis trabalhistas aqui: brainly.com.br/tarefa/25393595
#SPJ1
Resposta:
Alternativa 5
Explicação: