Question

Convenções, acordos coletivos de trabalho e respectivos termos aditivos são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre estas e empresas, que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas. Para que tenham validade e se apliquem a todos os envolvidos, precisam ser registrados no Ministério da Economia (ME). A obrigatoriedade de depósito dos instrumentos no ME, para fins de registro e arquivo, tem previsão legal no art. 614 e §1° no art. 615 da CLT e objetiva a verificação dos requisitos formais exigidos para a sua celebração e a publicidade que deve ser conferida a tais atos. Os instrumentos coletivos deverão ser, obrigatoriamente, transmitidos para registro eletrônico por meio do Sistema Mediador, conforme previsão da Instrução Normativa SRT n°16/2013. O requerimento do registro emitido pelo referido sistema, devidamente assinado, deverá ser protocolado: (1) na Subsecretaria de Relações do Trabalho (SRT), quando se tratar de instrumento coletivo com abrangência nacional e/ou interestadual; (2) nas Superintendências Regionais do Trabalho dos Estados e Distrito Federal - SRTbs quando se tratar de instrumento coletivo municipal e/ou estadual. ​

Elaborado pelo professor, 2022. Por meio do advento da Lei nº 13.467/2017, restou positivado que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

​I – Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

II – Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 15 minutos para jornadas superiores a seis horas;

III – Participação nos lucros ou resultados da empresa, mas não em relação a remuneração por produtividade.

É correto o que se afirma em: Alternativas

Alternativa 1: I, II e III apenas.
Alternativa 2: I e II apenas.
Alternativa 3: II e III apenas.
Alternativa 4: I e III apenas.
Alternativa 5: I apenas.​

Answer 1

Analisando as afirmações sobre a convenção coletiva e o acordo coletivo, é possível concluir que elas tem prevalência apenas na afirmação I. Ou seja, a alternativa correta é a 5 (correto o que se afirma apenas em I), pois as afirmações II e III estão incorretas.

Convenções Coletivas de Trabalho

Essas convenções e acordos são parametrizados pelo art. 611A e 611B da lei 13.467 de 2017.

Com base nela, vamos julgar as afirmações do enunciado:

• I. Verdadeira, segundo o item V do art. 611A.
• II. Falsa, segundo o item III do art. 611A o intervalo deve respeitar o limite mínimo de 30 minutos e não 15 minutos.
• III. Falsa, segundo o item IX do art. 611A, a produtividade deve ser considerada sim.

Saiba mais sobre o acordo coletivo do trabalho em: https://brainly.com.br/tarefa/52564841

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