Os crimes contra a contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, estão sujeitos ao princípio:
A: Territorialidade
B: Cosmopolita
C: Extraterritorialidade condicionada
D: Extraterritorialidade incondicionada
E: Representação
Respostas
A partir da análise do disposto no Código Penal, conclui-se que os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República estão sujeitas ao princípio da extraterritorialidade incondicionada, portanto, a alternativa correta é a letra D.
- Mas qual o fundamento legal para essa resposta ?
O Código Penal dispõe acerca do princípio da extraterritorialidade, em seu artigo 7, in verbis :
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça
Perceba que os crimes cometidos contra o presidente da república se enquadram no inciso I, e de acordo com o parágrafo 1, esses crimes são incondicionados, diferente dos crimes dispostos no inciso 2 que ficam submetidos a uma série de condições cumulativas.
Sendo assim, percebe-se que a partir da análise do CP, que os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República estão sujeitas ao princípio da extraterritorialidade incondicionada.
Bons estudos e espero ter ajudado :D
