até quantos anos alguém pode ser considerado como uma criança?? e pré adolescente e adolescente??
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O estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes.
Explicação passo a passo:
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