Question

4.
Aos contratos administrativos se aplicam diversos princípios de Direito que servem de base para a realização do contrato e a verificação de sua regularidade formal e legal, bem como para a sua interpretação. Dessa forma, é essencial conhecer os princípios aplicáveis. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir:

I. Os princípios de Direito Privado do Código Civil, que regem os contratos, têm aplicação supletiva aos contratos administrativos.

II. O princípio da continuidade dos serviços públicos pode fundamentar alterações contratuais unilaterais pela administração pública.

III. Em se tratando de contrato de natureza privada com a administração não são aplicados os princípios dos contratos administrativos, mas da teoria geral dos contratos de Direito Privado.

Qual é a alternativa correta?

Answer 1

Resposta:

I e II

Explicação:

A alternativa I esta correta porque o art. 89 da Lei nº 14.133/2021 (BRASIL, 2021) estabelece a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado. A alternativa II esta correta por que o princípio da continuidade do serviço público, estabelece que o serviço público é essencial. Por isso, deve ser garantida a sua continuidade pela Administração. Em relação aos contratos administrativos, esse princípio pode ser aplicado de diversos modos e como um dos fundamentos, por exemplo, para a mutabilidade ou para a revogação unilateral do contrato.