Question

A perda dos efeitos jurídicos de um ato em razão do advento de nova administrativo legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção A) natural. B) objetiva. C) por revogação. D) por caducidade.​

Answer 1

A alternativa correta é a letra D

Pois para a administração pública foi considerado uma ilegalidade posteriormente. Por exemplo, se uma autorização foi concedida para uma banca de jogos de azar funcionar em local público legalmente e  tempos depois surgir uma lei que proíbe a venda dos jogos de azar, então o ato irá caducar.

Extinção por Caducidade

A caducidade ocorre quando o ato administrativo se baseia em uma lei vigente e outra lei revoga a lei anterior, dessa forma aquele ato administrativo não surte mais efeitos jurídicos. Esse é um dos tipos de extinções dos atos administrativos.

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