A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) ou Pacto de San José de Costa Rica é o texto central do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, tendo sido firmada em 1969, entrando em vigor em 1978 e sendo ratificado pelo Brasil somente em 1992, por meio do Decreto 678. No que se refere à prisão civil por dívidas, tal convenção estabelece que Escolha uma:
Respostas
A alternativa correta referente à prisão civil por dívidas, é a Letra A: É permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
Da Prisão Civil no Brasil
A prisão civil é uma pena que pode ser imposta ao devedor como medida coercitiva, econômica e social, com o objetivo de fazer cumprir obrigações financeiras relacionadas à pensão alimentícia ou custódia desonesta.
No Brasil, a prisão civil está prevista no artigo 5º da Constituição Federal em seu artigo LXVII pela “responsabilidade pelo descumprimento voluntário e injustificado da obrigação de manter e manter idoneidade financeira”
Devemos atentarmos, que o Art. 5° se trata de uma exceção, em regra o Brasil não admite a prisão civil por dívidas.
Complemento da Questão
Escolha uma
A) é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
B)é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.
C)é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.
D) deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.
E) deve ser abolida em todos os Estado-Partes
Entenda mais sobre a Prisão Civil aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/36853644
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