O artigo 14 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) preceitua que "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S. A. , 2019. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I – Vige o princípio da irretroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. II – Na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação é possível a irretroatividade da ,lei. III – É importante ressaltar que vige o princípio da retroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados. IV – É interessante afirmar que a regra é da irretroatividade, mas cabe ressalvar que a lei nova pode estabelecer em disposições transitórias que a vigência da lei antiga pode ser mantida em determinadas situações. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Respostas
No tocante à irretroatividade, estão corretas as afirmativas I e IV, apenas. Por causa disso, deve ser marcada a alternativa D.
Análise das afirmações sobre irretroatividade:
- I - A primeira assertiva está CORRETA, dado que o princípio da irretroatividade não pode ser usado nos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados.
- II - A segunda assertiva está ERRADA, uma vez que, dependendo da situação, é possível a retroatividade da lei, e não irretroatividade.
- III - A terceira assertiva está ERRADA, visto que o enunciado se refere ao princípio da irretroatividade, e não retroatividade.
- IV - A quarta assertiva está CORRETA, já que a lei nova pode estabelecer em algumas disposições que a vigência da lei antiga pode permanecer em algumas situações.
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Resposta:
Explicação:
Àquelas normas que estipulam a obrigação de pagar por parte daquele que compra um bem, do passageiro transportado pagar pela passagem utilizada e, ainda, a obrigação de indenizar por parte do causador de um dano, dá-se o nome de normas de direito material. Os ramos do direito material são diversos: Direito Civil (bem como no exemplo acima, que versa sobre contratos de compra e venda), Direito Tributário (relação do contribuinte com o fisco), Direito Trabalhista (relação entre empregador e empregado), entre outros.
Sobre o direito material, assinale a alternativa correta:
Escolha uma:
a.
Se analisarmos as regras de conduta inerentes ao processo judicial instaurado em virtude da inobservância de alguma norma material, estamos diante de normas de direito material.
b.
O ramo do direito que se ocupa de regular a forma de se resolver a lide por meio da atuação do poder jurisdicional, as relações jurídicas e as situações dos bens jurídicos, é o direito material.
c.
O direito material se ocupa de regular “a forma de se resolver a lide referentes às relações jurídicas e as situações dos bens jurídicos por meio da atuação do poder jurisdicional.”
d.
Sabe-se que as normas de direito material e processual, de acordo com doutrina consolidada, mantêm entre si uma relação díspar, em que o processo não serve ao direito material, mas por ele é servido.
e.
Segundo a doutrina, o direito material, portanto, pode ser conceituado como o conjunto de normas que “criam, definem e regulam as relações jurídicas e as situações dos bens jurídicos”. Correto
Questão 2
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
Por outra senda, na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação. Atendendo à reflexão de LAMY (2018), vamos imaginar três situações distintas:
a) Processos findos durante a vigência da lei anterior;
b) Processos a serem iniciados na vigência da nova lei e;
c) Processos em andamento quando da entrada em vigor da lei nova.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
ovo Nos processos findos durante a vigência da lei anterior, lei aplicável à época permanece, até porque produziu os efeitos durante a sua vigência.
ovo Deve-se aplicar a lei antiga sobre todos os processos ajuizados sob a lei anterior, e desconsiderar o processo dividido em fases processuais, ou isolar os atos processuais.
ovo A questão mais tormentosa é examinar qual regra processual será aplicada quando o processo tiver sido ajuizado sob a lei anterior, embora outros atos sejam praticados após a vigência da nova lei.
ovo Quando o processo tiver sido ajuizado sob a lei anterior, os atos que ocorrerem dentro do período de vigência da lei nova não devem se subsumir a esta.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a.
V – F – V – V.
b.
V – F – V – F. Correto
c.
F – F – V – V.
d.
V – V – F – F.
e.
V – V – V – F.
Questão 3
Correto
Atingiu 1,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
O artigo 14 do Código de Processo Civil (BRASIL, 2015) preceitua que “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.
TAVARES, Marcelo Moraes. Teoria Geral do Processo. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.
Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:
I – Vige o princípio da irretroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela não poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados.
II – Na questão da aplicação imediata das normas processuais, há que se estabelecer alguns parâmetros, dependendo da situação é possível a irretroatividade da ,lei.
III – É importante ressaltar que vige o princípio da retroatividade da norma processual, no sentido de que, entrando em vigor determinada lei, ela poderá ser aplicada aos quadros processuais já estabelecidos e aperfeiçoados.
IV – É interessante afirmar que a regra é da irretroatividade, mas cabe ressalvar que a lei nova pode estabelecer em disposições transitórias que a vigência da lei antiga pode ser mantida em determinadas situações.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e II, apenas.
b.
II, III e IV, apenas.
c.
I, III e IV, apenas.
d.
I, II e III, apenas.
e.