O ministro da Educação, Rossieli Soares, comemorou a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo presidente Michel Temer que manteve a emenda que garante correção dos recursos orçamentários do setor. O ministro falou da decisão hoje (14) à noite, na abertura, em Olinda (PE), do 7º Fórum Nacional Extraordinário da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Com relação à sanção presidencial, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas
Respostas
A alternativa correta referente a Sanção Presidencial com base no texto do enunciado, é a Letra D: sancionado / vetado / tacitamente
Da Sanção Presidencial
A Sanção é um ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e inclui o cumprimento ou anuência de projeto aprovado pelo Legislativo. Este é um privilégio concedido a esses agentes políticos constitucionais, excluindo procuração. Foi por causa dele que o projeto virou lei.
No Direito Constitucional brasileiro, as sanções podem ser explícitas ou tácitas. A primeira coisa acontece quando o Chefe do Poder Executivo, vendo o prazo oficial, assina o projeto e, assim, mostra sua aprovação. A segunda coisa acontece quando a referida autoridade deixa expirar o prazo sem assinar a legislação proposta, onde o seu silêncio constitui uma sanção tácita.
Complemento da Questão
Com relação à sanção presidencial, analise o excerto a seguir, completando suas lacunas. O projeto de lei recebido pelo Presidente da República poderá ser __________ ou __________ no prazo de 15 dias. Caso o presidente não se manifeste nesse período, este será tido como sancionado ______________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. Escolha uma:
a. negociado / aceito / expressamente
b. vetado / dispensado / automaticamente
c. aceito / validado / internamente
d. sancionado / vetado / tacitamente
e. sancionado / descartado / complementarmente
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