- Diversas matérias constantes da Lei 12. 965/2014 deixaram abertura para regulamentação via decreto, como é o caso da apuração das infrações listadas no art. 11 do referido códex. Da mesma forma, preocupou-se com o crime praticado contra o governo (vide inciso II, §4C do art. 155 do Código Penal). II - Assim, em 11 de maio de 2016 foi promulgado o Decreto nº 8. 771, regulamentando a Lei 12. 965/2014, especificamente para "tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações". Tendo por base as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Respostas
A alternativa correta tendo por base as assertivas do enunciado a cerca do Marco Civil da Internet, é a Letra B: Somente a assertiva II está correta
Do Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é a lei que regulamenta formalmente o uso da Internet no Brasil com a previsão de princípios, garantias, direitos e obrigações de quem usa a Internet. usuários da rede e definir as diretrizes de atuação do Estado.
A lei aborda questões como neutralidade, privacidade, retenção de dados, o papel público da Internet, liberdade de expressão e responsabilidade do provedor.
A ideia desse projeto, que apareceu em artigo publicado em 2007, foi aprovada pelo governo federal devido à resistência da população ao projeto de lei sobre crimes cibernéticos, denominado Lei Azeredo (relacionado ao seu autor, Eduardo Azeredo) tem sido fortemente criticado sob o apelido digital de AI-5.
Complemento da Questão
Alternativas:
a)
As assertivas I e II estão corretas.
b)
Somente a assertiva II está correta
c)
Somente a assertiva I está correta
d)
As assertivas I e II estão incorretas.
e)
A assertiva I está parcialmente correta e a assertiva II está correta.
Entenda mais sobre o Marco Civil da Internet aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/1845664
#SPJ4