• Matéria: Direito
  • Autor: valdimaryd
  • Perguntado 2 anos atrás
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O complemento do preceito primário deve ser formulado pela mesma instância legislativa que formulou a lei penal em branco, isto é, pelo Poder Legislativo da União".

A passagem dos autores diz respeito à norma penal em branco:

Respostas

respondido por: jl310871
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Resposta:

...

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