"É certo que o direito a alimentos é indisponível, no sentido de que não se pode a ele renunciar. Porém, a quantificação do valor e a forma de prestá-los são aspectos perfeitamente disponíveis, sendo objeto freqüente, como se sabe, de transação judicial. Ora, nada impediria que se sujeitasse esses efeitos disponíveis (ainda que dos direitos indisponíveis) à arbitragem, mesmo porque isso não implicaria qualquer restrição à existência ou à caracterização do direito indisponível em si. " Assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos disponíveis passíveis de arbitragem. Escolha uma:
Respostas
O Direito compreende a existência de direitos indisponíveis, aqueles aos quais não é possível renunciar, e os direitos disponíveis, que são passíveis de arbitragem. Nesse sentido, em relação ao segundo grupo de direitos, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra D.
O que são direitos passíveis de arbitragem?
Os direitos disponíveis são aqueles em que a renúncia ou a negociação são possíveis. Sendo assim, podem se aplicar unicamente aos direitos patrimoniais, tidos como disponíveis. Diz-se que esse grupo de direitos é passível de arbitragem, ou seja, pode-se escolher entre possuí-los ou não.
Os direitos disponíveis são, portanto, aqueles em que as partes podem escolher os critérios estabelecidos em relação a eles, desde que não viole as normas jurídicas ou mesmo os bons costumes e a ordem pública.
Complemento da questão:
a. direito ao nome.
b. declaração de morte de quem estava em perigo de vida.
c. ato de disposição do próprio corpo.
d. o estabelecimento comercial, ou a declaração da existência de relação de emprego.
e. a renúncia aos alimentos.
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