Question

3) A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como objetivo proteger todos os direitos fundamentais da liberdade, privacidade e do livre arbítrio das pessoas, pois ela cria um cenário jurídico, padronizado que regulamenta as práticas da proteção dos dados físicos e/ou jurídicos de todos os cidadãos e/ou empresas no Brasil, seguindo parâmetros internacionais existentes. Ela define dados pessoais e quais deles estão sujeitos a cuidados específicos, estes dados também são conhecidos como dados sensíveis, pois devem receber tratamento especial, seja no meio físico (papel) e/ou digital (Banco de Dados).


Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:




I. Sé deverá providenciar a anonimização de dados pessoais desnecessários a que tiver acesso em uma operação de tratamento, quando solicitada pelo titular dos mesmos.


II. A pessoa jurídica pode atuar na função de operador de dados, mas não como controlador, porque esta função é restrita a pessoas físicas.

III. Não é necessário exigir consentimento do titular dos dados pessoais, nas operações de tratamento de dados de conhecimento público.

IV. Sempre deverá existir autorização de consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais sensíveis e esta autorização poderá ser revogada a qualquer instante.


Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:


a)

II, III e IV, apenas.


b)

I, III e IV, apenas.


c)

I, II e III, apenas.


d)

I, II e IV, apenas.


e)

I, II, III e IV.

Answer 1

Resposta: Por eliminação - a correta é a letra (d) I, II e IV

Explicação: na LGPD é necessário consentimento  e este deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.