A Lei n. º 8. 213/1991 esclarece sobre o conceito de acidente de trabalho, como aquele que provoca lesão corporal, perturbação funcional que cause morte ou, ainda, a perda ou redução, seja permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Esses acidentes não repercutem apenas juridicamente e na vida do acidentado, mas também geram custos para o estado e para as empresas, que devem estar atentas as suas obrigações. A Lei n. º 8. 213/1991 trata do acidente de trabalho e obriga as empresas a implantarem ações para a proteção, segurança e saúde dos empregados, podendo estar sujeitas a multas. No caso da ocorrência de um acidente, assinale a alternativa que contém a ação que deve ser tomada pela empresa. Escolha uma:
Respostas
Segundo o artigo 22 da Lei n° 8.213, a empresa ao qual aconteceu o acidente de trabalho, deverá comunicar a previdência social dentro do prazo de 1 dia útil após o ocorrido, e no caso de falecimento a mesma deverá comunicar o ocorrido de imediato, portanto a alternativa correta é a letra A.
Caso a empresa resolva não comunicar o corrido dentro dos prazos estipulados pela lei, a mesma deverá arcar com multa, sendo o valor variável de acordo com o salário de contribuição.
A Lei trabalhista n° 8.213/1991
A Lei n° 8.213, criada em 24 de julho de 1991, muito conhecida como a lei de benefícios do INSS, são um conjunto de normas regulamentadoras, que são utilizadas em benefícios previdenciários. E seu surgimento se deu por conta da necessidade de se regularizar os conceitos, requezitos e outras questões que possam impactar os direitos daqueles que buscam algum benefício previdenciário.
Enunciado completo
A Lei n.º 8.213/1991 esclarece sobre o conceito de acidente de trabalho, como aquele que provoca lesão corporal, perturbação funcional que cause morte ou, ainda, a perda ou redução, seja permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Esses acidentes não repercutem apenas juridicamente e na vida do acidentado, mas também geram custos para o estado e para as empresas, que devem estar atentas as suas obrigações.
A Lei n.º 8.213/1991 trata do acidente de trabalho e obriga as empresas a implantarem ações para a proteção, segurança e saúde dos empregados, podendo estar sujeitas a multas.
No caso da ocorrência de um acidente, assinale a alternativa que contém a ação que deve ser tomada pela empresa.
Escolha uma:
a) Comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, comunicar de imediato à autoridade competente.
b) Comunicar junto ao INSS o acidente ocorrido, e, inclusive o pagamento do imposto denominado de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) com o motivo do acidente
c) Prestar todo o atendimento médico necessário e ainda contribuir financeiramente para a compra de medicamentos ou para a realização de consultas caso necessário, e assim evitar denúncias junto à Previdência Social.
d) Encerrar o contrato de trabalho do profissional acidentado e estabelecer medidas punitivas para os funcionários que não utilizarem os equipamentos de proteção individual contra acidentes.
e) Criar um comitê de atendimento aos acidentados para entender o motivo do acidente e aplicar as medidas corretivas para que ele não ocorra novamente com outros funcionários.
Saiba mais sobre a Lei n. º 8. 213/1991 em: https://brainly.com.br/tarefa/23914446
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